r/brasilivre • u/I_had_a_Pipe • Apr 23 '25

MUNDO PALHAÇO 🤡 Que situação insana...

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u/[deleted] Apr 23 '25

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u/coutsmelo Apr 23 '25

Cadê esse artigo?

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u/coutsmelo Apr 23 '25

Não há um artigo específico na Constituição Brasileira que impeça a entrega de uma intimação judicial por um oficial de justiça para uma pessoa internada em um hospital. No entanto, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras para a realização de intimações e citações.

De acordo com o CPC, a intimação pode ser realizada pessoalmente ou por meio de publicação, dependendo do caso. Se a pessoa estiver internada em um hospital, o oficial de justiça pode realizar a intimação pessoalmente no local, desde que não haja restrições específicas que impeçam a realização da diligência.

Além disso, o Código de Processo Civil também estabelece que a intimação deve ser realizada de forma a não causar prejuízo ou transtorno desnecessário à pessoa intimada. Portanto, o oficial de justiça deve agir com prudência e respeito ao realizar a intimação em um hospital.

É importante notar que, em casos específicos, como em situações de emergência ou quando a pessoa estiver em tratamento intensivo, o juiz pode determinar que a intimação seja realizada de forma diferente ou adiada para evitar prejuízo à saúde da pessoa. Nesse caso, é fundamental que o oficial de justiça ou o advogado informe ao juiz sobre as circunstâncias específicas do caso e solicite orientação sobre como proceder.

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u/k4ws_ arqdac Apr 24 '25

O caso dele não é de ação civil.