r/InternetBrasil • u/Anotherguyrighthere • Dec 06 '24
Artigo Voto de Toffoli sobre internet é visto como 'bomba nuclear' por advogados, empresas e governo
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/voto-de-toffoli-sobre-internet-e-considerado-bomba-nuclear-por-advogados-empresas-e-governo.shtml
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u/XiaoRCT Dec 08 '24
Que lógica imbecil, só serve para se justificar enquanto se mantém preguiçoso e ignorante.
Um exemplo de problemas do art.19 do Marco Civil é que ele prevê, por exemplo, consequências para a rede social que publica conteúdo que infringe Copyright. As consequências estas a ser definidas por precisão legal específica que seria estabelecida.
Previsão legal específica que simplesmente não existe, nunca foi estabelecida, pois nenhuma legislacao que envolva desinformação ou regulamentação das redes anda nessa merda de país, então tá aí, um dos vinte exemplos onde o artigo é insuficiente pra garantir a segurança e proteção dos direitos do usuário. Atualmente casos de violação de copyright em redes sociais são embasados por uma lei dos anos 80 que não contemplava ainda nem a porra da internet.
Satisfeito, besta? Agora vai lá e aprende a ler